O prefeito de Chapecó, José Cláudio Caramori, realizou ontem coletiva a imprensa para anunciar a adesão do município ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, através da Décima Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó.
O termo trata do contrato de concessão às empresas do transporte coletivo urbano, firmada em 2010, com as empresas Auto Viação Chapecó e Transportes Tiquin.
O Ministério Público recomendou a administração municipal o cancelamento dos contratos e após revisão dos procedimentos foi firmado o TAC.
O termo de compromisso estabelece quatros situações: a primeira é de que o poder público no prazo de 180 dias o que corresponde a seis meses, realize estudos técnicos para a completa reestruturação do sistema de transporte coletivo urbano com projeção para os próximos 20 anos; a segunda é de que a prefeitura tem 60 dias para encaminhar a Câmara de Vereadores um projeto para adequar Lei Municipal número 85/70, que regulamenta o transporte coletivo urbano no município.
A terceira cláusula prevê 30 dias após a realização dos estudos para o lançamento do edital de licitação para contratar as novas empresas. E a última etapa será o cancelamento dos atuais contratos.
O promotor de justiça do Ministério Público, Fernando da Silva Comin, enfatiza que a iniciativa vai revolucionar o sistema pensando na demanda futura do município.
Para o promotor de justiça, o novo processo licitatório incentiva a competitividade entre as empresas e com isso o usuário será beneficiado diretamente.
O procurador do município, Thiago Etges, ressalta que neste período de transição as duas empresas concessionárias são obrigadas a cumprir o contrato de 2010.
Como na assinatura do contrato no ano passado as empresas pagaram um valor de outorga de R$ 5 milhões, após os quatros procedimentos do TAC finalizados, a prefeitura terá que devolver recursos para as empresas.
Sendo assim, mais uma vez o prefeito Claudio Caramori sai desgastado e terá que reavaliar suas ações a frente da admnistração da Pref. Mun. de Chapecó.
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