Excelente a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei complementar que inclui o microempreendedor individual (MEI) – ou trabalhador informal, como é mais conhecido - entre as categorias que passam a pagar a tributação unificada pelo Super-Simples.
O projeto é fundamental para o país, e muito coerente com a linha de ação seguida pelo governo Lula desde o seu início. Neste governo, a micro e a pequena empresas, o empreendedorismo e o trabalhador autônomo sempre foram apoiados.
Foi um apoio não só por políticas específicas, como é o caso desse projeto aprovado, mas também pelo crédito e apoio técnico, desonerações e simplificações tributárias e, pelo mais importante, o crescimento econômico.
Trabalhador informal passa a ter direitos sociais
Com a aprovação da proposta, quem tem renda bruta anual de até R$ 36 mil passa a ter garantidos direitos sociais como aposentadoria, licenças de saúde, maternidade e por acidente de trabalho, e pensão por morte, entre outros. O melhor é que pagará apenas R$ 45,65 de contribuição à Previdência Social - que pode ter um belo reforço de caixa - e mais R$ 1,00 de ICMS, ou R$ 5,00 de ISS.
De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), a aprovação do projeto beneficia nada menos que 11 milhões de empreendedores brasileiros – 10 milhões dos quais estão hoje na informalidade.O projeto vai agora à sanção do presidnete Lula.
A medida entra em vigor a partir de 1º de julho próximo. Essas iniciativas realmente são meritórias e merecem aplausos porque, além de garantir direitos básicos do cidadão, estimulam a redução da informalidade com uma cobrança de impostos simplificada, e ainda, com reflexos nos cofres públicos, como o que mencionei, de reforço no caixa da Previdência.
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