O governo vai criar um novo modelo de contribuição para tirar da informalidade os trabalhadores autônomos que faturam até R$ 36 mil por ano e têm apenas um funcionário.
Construída a dezenas de mãos, a proposta se arrastava no Congresso desde a época em que o Ministério da Fazenda era comandado pelo deputado federal Antônio Palocci (PT-SP). Começou como “Pró-emprego”, nessa período, e acabou rebatizado com um nome mais chique: “Microempreendedor Individual”, ou simplesmente MEI.
Resgatado do limbo pela Comissão de Finanças da Câmara, o projeto entra em vigor no dia 1º de julho. Na avaliação do ministro da Previdência, José Pimentel, o MEI é importante porque vai permitir que microempresários informais legalizem seu trabalho.
A informalidade é uma praga que, segundo estimativas da Comissão de Finanças, atinge 11 milhões de brasileiros. Ao fim do primeiro ano, o governo espera que pelo menos um milhão de autônomos já tenham ingressado no sistema.
Para ilustrar o lado positivo da matéria, o governo argumenta que, aderindo ao MEI, o trabalhador vai deixar de depender de agiotas para obter linhas de crédito. Além disso, segundo o projeto, com a entrada da medida em vigor, são imediatos o auxílio reclusão e os benefícios de pensão por morte.
O trabalhador também vai ser automaticamente segurado contra acidentes de trabalho e, ao completar um ano de contribuição, poderá obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Após 180 meses de contribuição, todos se tornam elegíveis para a aposentadoria por idade. No caso das mulheres, após 10 meses de contribuição, as trabalhadoras também ganharão direito à licença-maternidade.
Pelas diretrizes do MEI, o empreendedor fará parte do Simples Nacional e vai gastar R$ 57,15 por mês para pagar a Previdência, o ICMS e o ISS. Uma das razões para a demora da aprovação do projeto foi a discordância de alguns Estado com relação a essa tributação.
“Demorou um pouco para convencer os governadores, mas esse é um projeto que só tem pontos positivos”, afirma o presidente da Comissão de Finanças da Câmara, Cláudio Vignatti (PT-SC). Para o petista, além de garantir direitos a trabalhadores autônomos, a matéria vai influenciar na diminuição da pirataria, já que mais brasileiros passarão ao regime de pessoa jurídica. “E, tendo um CNPJ, o trabalhador também vai poder participar das linhas de crédito do governo”, acrescenta Vignatti.
Como toda nova medida adotada pelo governo, o MEI não é unanimidade. Na visão de economistas, a proposta pode levar a um desequilíbrio na oferta de mão-de-obra de pessoas físicas, o que encareceria a contratação para as empresas e acabaria por diminuir o próprio rendimento do trabalhador. “A contratação do profissional perderia o atrativo”, argumenta o economista Roberto Piscitelli.
A quem interessar possa, a partir de julho, os interessados já poderão entra em contato com o Ministério da Previdência para aderir ao sistema.
Construída a dezenas de mãos, a proposta se arrastava no Congresso desde a época em que o Ministério da Fazenda era comandado pelo deputado federal Antônio Palocci (PT-SP). Começou como “Pró-emprego”, nessa período, e acabou rebatizado com um nome mais chique: “Microempreendedor Individual”, ou simplesmente MEI.
Resgatado do limbo pela Comissão de Finanças da Câmara, o projeto entra em vigor no dia 1º de julho. Na avaliação do ministro da Previdência, José Pimentel, o MEI é importante porque vai permitir que microempresários informais legalizem seu trabalho.
A informalidade é uma praga que, segundo estimativas da Comissão de Finanças, atinge 11 milhões de brasileiros. Ao fim do primeiro ano, o governo espera que pelo menos um milhão de autônomos já tenham ingressado no sistema.
Para ilustrar o lado positivo da matéria, o governo argumenta que, aderindo ao MEI, o trabalhador vai deixar de depender de agiotas para obter linhas de crédito. Além disso, segundo o projeto, com a entrada da medida em vigor, são imediatos o auxílio reclusão e os benefícios de pensão por morte.
O trabalhador também vai ser automaticamente segurado contra acidentes de trabalho e, ao completar um ano de contribuição, poderá obter auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Após 180 meses de contribuição, todos se tornam elegíveis para a aposentadoria por idade. No caso das mulheres, após 10 meses de contribuição, as trabalhadoras também ganharão direito à licença-maternidade.
Pelas diretrizes do MEI, o empreendedor fará parte do Simples Nacional e vai gastar R$ 57,15 por mês para pagar a Previdência, o ICMS e o ISS. Uma das razões para a demora da aprovação do projeto foi a discordância de alguns Estado com relação a essa tributação.
“Demorou um pouco para convencer os governadores, mas esse é um projeto que só tem pontos positivos”, afirma o presidente da Comissão de Finanças da Câmara, Cláudio Vignatti (PT-SC). Para o petista, além de garantir direitos a trabalhadores autônomos, a matéria vai influenciar na diminuição da pirataria, já que mais brasileiros passarão ao regime de pessoa jurídica. “E, tendo um CNPJ, o trabalhador também vai poder participar das linhas de crédito do governo”, acrescenta Vignatti.
Como toda nova medida adotada pelo governo, o MEI não é unanimidade. Na visão de economistas, a proposta pode levar a um desequilíbrio na oferta de mão-de-obra de pessoas físicas, o que encareceria a contratação para as empresas e acabaria por diminuir o próprio rendimento do trabalhador. “A contratação do profissional perderia o atrativo”, argumenta o economista Roberto Piscitelli.
A quem interessar possa, a partir de julho, os interessados já poderão entra em contato com o Ministério da Previdência para aderir ao sistema.
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