"Recursos do FUNDEB precisam ser somente para a Educação"

Na semana passada a deputada estadual, Luciane Carminatti (PT) protocolou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL 189/2011) que propõe alteração na Lei nº 15.297, que trata sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011. O Objetivo é diminuir dos Poderes: como Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo da Receita Líquida Disponível (RLD). “Nossa proposta é para que os recursos atualmente repassados aos Poderes sejam redirecionados para o pagamento do Piso Nacional do Magistério aos professores da rede pública estadual, sem achatamento da tabela salarial como está sendo proposto pelo Governo do Estado através da Medida Provisória Nº 188/2011”, ressalta a parlamentar. Conforme a previsão de orçamento enviado pelo Poder Executivo e aprovado na ALESC para vigorar em 2011, Santa Catarina receberá do Fundeb R$ 1,26 bilhão, sendo que deste valor 16,13% será repassado aos 4 órgãos citados acima, o que significa R$ 203,8 milhões. “Não é possível aceitar que os recursos financeiros desse tão importante Fundo, que tem os fins claros e específicos, sejam colocados na base de cálculo para os repasses para os outros Poderes do Estado. Entendemos que isso é desvio de finalidade”. O Projeto foi lido em plenário e está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Casa