Conheça um pouco mais o PT

DA DURAÇÃO,SEDE E FORO

CAPITULO I



Art.1 - O Partido dos Trabalhadores(PT) é uma associação voluntária de cidadãs e cidadãos que se propõem a lutar por democracia, pluralidade, solidariedade, transformações políticas, sociais, institucionais, económicas, jurídicas e culturais destinadas a eliminar a exploração, a dominação, a opressão, a desigualdade, a injustiça e a miséria, com o objectivo de construir o socialismo democrático.

Art.2- O PT, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tem duração por prazo indeterminado, é organizado nos termos da legislação em vigor, tem sede central, foro e domicílio em Brasília- Distrito Federal, exeto para as questões administrativas e financeiras, que serão de responsabilidade da sub-sede na capital do Estado de São Paulo.

*Em nível nacional, o PT é representado legalmente pelo presidente nacional do Partido

*Nos Estados da Federação e no Distrito Federal, em questões de interesse estadual, a representação do PT é exercida pelos respectivos presidentes das estaduais e do Distrito Federal.

*Nos municípios e nas capitais, em questões de interesse local, a representação do PT é exercida pelo presidente municipal do partido.

*A representação judicial e extra judicial independe de autorização específica, inclusive para o ajuizamento de ações popular e civil pública ou impetração de mandato de segurança, para defesa de direitos, da moralidade administrativa, do meio ambiente, do património público e cultural e outros interesses difusos dos cidadãos, filiados ou não ao partido.